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1 de Abril de 2020

A necessidade da advocacia preventiva em face do dinamismo do Direito do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) está desatualizada e isso faz com que o empresário moderno encontre algumas dificuldades em tocar seu negócio seguindo a lei à risca?

Araújo & Castro
Publicado por Araújo & Castro
há 3 anos

Com certeza. A CLT entrou em vigor em nosso país em 1º maio de 1943, em uma época em que a sociedade ainda nem era informatizada e mais da metade da população brasileira morava no campo.

É uma lei, portanto, com mais de 70 anos de existência em um dos ramos mais dinâmicos do Direito. Por isso, foram feitas tantas alterações parciais no texto original que, já há algum tempo, se faz necessária a elaboração de uma nova CLT - a chamada “Reforma Trabalhista”.

Por exemplo, podemos citar o valor do acréscimo de horas extras. Na CLT, em seu art. 59, § 1º, ainda consta o mínimo de 20% sobre a hora normal. Todavia, desde 1988, com o advento da atual Constituição da República, este acréscimo mínimo é de 50%, nos termos de seu art. , XVI.

Além das alterações nas leis trabalhistas, posteriores a 1943, também deve ser observada a interpretação que os Tribunais dão à CLT, mudando totalmente o que consta na letra da lei.

Por isso se diz hoje que para uma empresa se desenvolver no mercado, ela precisa de assessoria jurídica constante.

Por isso também há a visão de que a Justiça do Trabalho protege o empregado, mas isso é porque o empresário ainda não tinha o costume de ter um serviço de advocacia preventiva.

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